Previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Surgiu na Inglaterra em 1215, com a Magna Carta. No Brasil foi previsto pela primeira vez no Código Criminal do Império, em 1830. … Continue lendo HABEAS CORPUS
A fiança é uma garantia patrimonial, ou seja, uma caução, e pode ser concedida pela autoridade policial ou judicial (Delegado de Polícia ou Juiz) àquele que tiver sido preso em flagrante. Sua função é garantir o pagamento das despesas processuais, multa e indenização (em caso de condenação) e também a aplicação da lei penal, uma … Continue lendo Fiança: O que é? Para que serve?
É dever legal de todo cidadão prestar socorro a quem se encontra em situação de risco. No Código Penal a omissão de socorro é prevista no artigo 135, que diz: Art. 135. - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao … Continue lendo A omissão de socorro à vítima em acidentes de trânsito
São comuns os casos em que, após abordagem policial, indivíduos são levados à sua residência (sem mandado judicial) e no interior dessa são encontradas drogas ilícitas, resultando em prisão em flagrante. Advirto que guardar ou ter em depósito drogas ilícitas é crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/06), cuja pena de reclusão … Continue lendo Prisão em flagrante por drogas encontradas no interior da residência
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 