A fiança é uma garantia patrimonial, ou seja, uma caução, e pode ser concedida pela autoridade policial ou judicial (Delegado de Polícia ou Juiz) àquele que tiver sido preso em flagrante. Sua função é garantir o pagamento das despesas processuais, multa e indenização (em caso de condenação) e também a aplicação da lei penal, uma … Continue lendo Fiança: O que é? Para que serve?
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