O Mapa da Violência apontou a ocorrência de 13 feminicídios por dia no Brasil. Entenda mais sobre o assunto. O que é? É o assassinato de mulheres em situações marcadas pela desigualdade de gênero. O feminicídio é a mais grave dentre as diversas violências que podem atingir as mulheres em razão de seu gênero. No … Continue lendo FEMINICÍDIO
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais … Continue lendo Decisões do STF (03/12/2019 a 06/12/2019)
Segundo o Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (art. 25). Percebe-se que o elemento central da legítima defesa é justamente o ato de repelir uma agressão injusta. Já sobre esse ponto cabem algumas considerações. Primeiro, é necessário … Continue lendo O que é Legítima Defesa?
Neste mês a Lei Seca comemora seu décimo aniversário de vigência. Publicada principalmente com o intuito de inibir o consumo de bebida alcóolica por condutores de veículo automotor, a Lei nº 11.705 de 2008 fez importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Passados dez anos, os motoristas já estão familiarizados com o rigor das … Continue lendo Dez anos de “Lei Seca”. Conheça as recentes mudanças.
A fiança é uma garantia patrimonial, ou seja, uma caução, e pode ser concedida pela autoridade policial ou judicial (Delegado de Polícia ou Juiz) àquele que tiver sido preso em flagrante. Sua função é garantir o pagamento das despesas processuais, multa e indenização (em caso de condenação) e também a aplicação da lei penal, uma … Continue lendo Fiança: O que é? Para que serve?
É dever legal de todo cidadão prestar socorro a quem se encontra em situação de risco. No Código Penal a omissão de socorro é prevista no artigo 135, que diz: Art. 135. - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao … Continue lendo A omissão de socorro à vítima em acidentes de trânsito
O auxílio-doença é um benefício destinado ao segurado da Previdência que esteja incapaz para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (ou 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias). São dois os tipos de auxílio-doença: comum e acidentário. O auxílio-doença comum é devido ao segurado empregado … Continue lendo Entenda o auxílio-doença
São comuns os casos em que, após abordagem policial, indivíduos são levados à sua residência (sem mandado judicial) e no interior dessa são encontradas drogas ilícitas, resultando em prisão em flagrante. Advirto que guardar ou ter em depósito drogas ilícitas é crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/06), cuja pena de reclusão … Continue lendo Prisão em flagrante por drogas encontradas no interior da residência
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 