A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri é uma etapa essencial do processo penal brasileiro. Ela ocorre após a fase de instrução do procedimento específico para crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio, entre outros. Esse momento é regido pelo Código de Processo Penal (CPP), mais precisamente nos artigos 413 … Continue lendo a decisão de pronúncia no tribunal do júri
O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro e ocorre quando uma pessoa, ao prestar depoimento como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, afirma o que é falso, nega a verdade ou cala sobre fato essencial, em um processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Consequências legais … Continue lendo crime de falso testemunho e suas consequências legais
A audiência de justificação na execução penal é um procedimento destinado a apurar possíveis faltas graves cometidas pelo condenado durante o cumprimento de sua pena. Esse tipo de audiência ocorre, por exemplo, quando o apenado desrespeita as condições impostas em regimes semiaberto ou aberto, ou quando infringe regras do sistema prisional em regimes mais severos. … Continue lendo Audiência de justificação
A audiência de custódia é um procedimento judicial previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja principal função é garantir que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada rapidamente a um juiz. Esse procedimento visa assegurar que os direitos fundamentais do preso sejam respeitados, em especial o de não sofrer maus-tratos ou tortura, além de verificar a … Continue lendo Audiência de custódia: o que é e para que serve
O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro e consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Em outras palavras, é um delito em que o agente utiliza engano ou fraude para obter benefícios … Continue lendo estelionato: como um bom advogado pode te ajudar
O Tribunal do Júri é uma instituição prevista na Constituição Federal do Brasil, sendo responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles cometidos com intenção de matar. Entre esses crimes, destacam-se o homicídio (simples, qualificado, ou privilegiado), o infanticídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e o aborto (provocado por … Continue lendo Como funciona o julgamento pelo tribunal do júri
A presença de um advogado é essencial para as vítimas de crimes, pois ele desempenha um papel fundamental em diversas etapas do processo, garantindo justiça e proteção aos direitos da vítima. Sua atuação vai além de apenas representá-la legalmente; ele oferece suporte em questões emocionais, práticas e jurídicas que envolvem o crime sofrido. Atuação para … Continue lendo A importância de um advogado para as vítimas de crimes
As medidas protetivas de urgência são instrumentos jurídicos previstos na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), criados para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo dessas medidas é garantir a segurança e integridade da vítima, afastando o agressor e prevenindo a continuidade de atos de violência. Elas podem ser aplicadas … Continue lendo Medidas Protetivas de Urgência: O que são e quando podem ser solicitadas
O inquérito policial é, muitas vezes, a fase mais negligenciada pelos investigados. Não são raros os casos em que a pessoa se apresenta à delegacia para prestar depoimento sem ter pleno conhecimento sobre a investigação que a envolve. Essa falta de preparação pode gerar graves consequências no futuro, especialmente por três motivos: 1) o investigado … Continue lendo O inquérito policial e a atuação do advogado
Quando você é intimado a prestar esclarecimentos em uma delegacia, a presença de um advogado não é obrigatória. O procedimento seguirá normalmente, com ou sem a assistência de um defensor. Após o inquérito policial e o eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, você será intimado a constituir advogado e apresentar uma defesa. Caso não … Continue lendo A verdade é que você não precisa contratar um advogado criminalista
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 