O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar também veda que os montantes … Continue lendo Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos
“Existem fundamentos históricos, sociológicos, constitucionais, infraconstitucionais, dentro da legislação específica da Ordem dos Advogados do Brasil favoráveis a estipulação de um piso legal para a advocacia paranaense”. A conclusão é fruto de um amplo trabalho de pesquisa realizado pela Comissão da Advocacia Iniciante (CAI) da OAB Paraná sobre o piso legal para a advocacia. No parecer … Continue lendo Em parecer, Comissão da Advocacia Iniciante defende a estipulação de um piso legal para a Advocacia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 194092) para determinar o trancamento de ação penal aberta contra uma advogada que desobedeceu à ordem de um juiz do trabalho de não usar o aparelho de celular durante uma audiência. Segundo o ministro, o uso do celular por advogado em audiência … Continue lendo Encerrada ação penal contra advogada que desobedeceu ordem de não utilizar celular em audiência
Nesta quarta-feira (10/02), pela manhã, foi iniciada a Sessão de Julgamento de Luís Felipe Santos Manvailer, acusado de matar a esposa, a advogada Tatiane Spitzner, em Guarapuava, em julho de 2018. O réu responde pelos crimes de homicídio (com as qualificadoras de motivo fútil; mediante asfixia e meio cruel; e feminicídio) e fraude processual. A audiência foi encerrada, próximo às 13h, quando a defesa deixou o Plenário, após o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal … Continue lendo Nova Sessão do Júri será marcada para julgar Luís Felipe Manvailer, acusado de matar a esposa em Guarapuava
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (9/2), a ampliação das atividades acadêmicas de magistrados e magistradas. Agora, além de poderem atuar como professores, palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou membros de comissão organizadora, a nova redação da Resolução CNJ nº 34/2007 reconhece como trabalho docente a participação em bancas de concurso público e … Continue lendo Magistrados e magistradas têm atividade acadêmica ampliada
O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, superando o entendimento que prevalecia na corte, concedeu dois habeas … Continue lendo Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de Arma de uso Permitido com numeração Raspada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus coletivo (HC 195807) impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) contra a decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que suspendeu a vigência de normas do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas a que institui o juiz de garantias. Segundo … Continue lendo Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, deferiu uma liminar, neste sábado (23), para suspender o interrogatório determinado no inquérito aberto pela Polícia Federal contra o advogado Marcelo Feller por causa de críticas feitas pelo advogado quanto à condução do enfrentamento da pandemia da Covid-19 pelo presidente da … Continue lendo Concedida liminar para suspender interrogatório de advogado que criticou condução da pandemia pelo governo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela jurisprudência … Continue lendo Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100
O Curso de Formação para a Advocacia Dativa oferecido pela ESA (Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná) foi concluído por 2.124 advogados até 22 de janeiro. Com a certificação de quatro horas/aula, esses advogados estão aptos a se cadastrar para atuar como defensores dativos neste primeiro semestre de 2021. O curso da ESA é … Continue lendo Mais de 2 mil advogados realizaram o curso de capacitação da advocacia dativa
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 