O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de … Continue lendo Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em feminicídios
A Resolução que regula o serviço de atendimento à pessoa custodiada prévia e posteriormente à Audiência de Custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) foi aprovada pelo Órgão Especial (OE), nesta segunda-feira (22/2). A iniciativa está alinhada ao pacto firmado entre a Corte estadual e o programa “Fazendo Justiça” do Conselho Nacional … Continue lendo Atendimento ao custodiado é regulamentado em todas as comarcas do Paraná
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o … Continue lendo 2ª Turma confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia
Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão … Continue lendo Sexta Turma revê entendimento e decide que é Ilegal Pronúncia baseada apenas no Inquérito Policial
Um convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento Penitenciário do Paraná e as Faculdades Fan Padrão irá ofertar cursos na modalidade EAD e presencial de qualificação profissional para presos em todo o Paraná. A iniciativa conta com o apoio e intermédio do grupo Universal nos Presídios (UNP). A cerimônia de assinatura do … Continue lendo Convênio oferta cursos de qualificação profissional para presos em todo o Paraná
Curitiba recebeu, nesta quinta-feira (18/02), a visita do Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. Acompanhado de autoridades do Estado, o Ministro encerrou a “Agenda Segurança Pública 2021: Sistema Único de Segurança Pública fortalecido, cidadão mais seguro”, que busca a integração entre forças estaduais e federais no combate ao crime organizado. A visita ao Paraná … Continue lendo Presidente do TJPR reforça importância das ações integradas no combate ao crime organizado
Em atendimento a pedido formulado pela OAB Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu os prazos processuais que dependam do acesso ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) até a completa regularização da instabilidade. Foram numerosos os relatos acerca da impossibilidade de acesso quanto aos prazos no sistema Projudi nos dias 15, 16 … Continue lendo TJPR atende OAB e prorroga prazos de processos de execução de penas – SEEU
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a plena vigência da regra que obriga o uso de máscara de proteção individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço. Também foi mantido dispositivo que determina a afixação de cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras … Continue lendo Confirmada obrigatoriedade do uso de máscaras por trabalhadores do sistema prisional
Foi remarcado para o dia 4 de maio, às 9h, a nova sessão do julgamento de Luís Felipe Santos Manvailer, conforme decisão desta terça-feira (16/02), do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O réu é acusado de matar a esposa, a advogada Tatiane Spitzner, em Guarapuava, em julho de 2018, e responde … Continue lendo Julgamento do homem acusado de matar a esposa em Guarapuava foi remarcado para o dia 4 de maio
A partir da próxima quarta-feira (24/2), o CNJ realiza consulta pública para ouvir os órgãos públicos envolvidos com a transferência de presos entre unidades prisionais do mesmo estado, assim como aquelas realizadas entre diferentes estados, visando a regulamentação da atuação do Judiciário nessa matéria. O CNJ espera contar especialmente com as contribuições sobre as experiências das Corregedorias-Gerais da … Continue lendo Consulta pública institucional subsidiará CNJ na regulamentação da transferência de presos
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 