O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (15/3) a nova recomendação do Judiciário para o enfrentamento à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade. A Recomendação CNJ nº 91/2021 trata sobre medidas preventivas adicionais à propagação de infecção pelo novo coronavírus, em complemento à Recomendação CNJ nº 62/2020, cuja vigência terminava … Continue lendo Nova recomendação de enfrentamento à Covid-19 em prisões e no socioeducativo
Considerando o agravamento da crise sanitária e o endurecimento das medidas restritivas no âmbito de municípios do Estado do Paraná, um novo Decreto Judiciário (151/2021), divulgado neste sábado, dia 13/03, suspendeu os prazos processuais até o dia 19/03. Além disso, as audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes. As medidas restritivas de … Continue lendo Suspensão de prazos processuais
A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indique a prática de crime permanente de tráfico no local. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo Descoberta de drogas com suspeito não autoriza Polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Monitoramento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que somente nos primeiros 67 dias deste ano foram registradas 58 mortes por Covid-19 entre servidores e pessoas em privação de liberdade em todo o país, totalizando 308 óbitos até o momento. O número representa um aumento de 190% no registro de novos óbitos em comparação … Continue lendo Novos óbitos por Covid-19 em unidades de privação de liberdade sobem 190%
Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a … Continue lendo Acusados de homicídio são despronunciados por falta de confirmação de testemunhos em Juízo
O Departamento Penitenciário do Paraná, em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp), aderiu à campanha SOS Acre, que tem como objetivo incentivar doações de roupas para amparar as milhares de pessoas que sofrem com as enchentes no estado do Acre e regiões do Paraná. A ação é coordenada pela … Continue lendo Recebidas doações para campanha SOS Acre
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 - LEP) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso. Na sessão virtual encerrada em 26/2, a maioria dos ministros julgou improcedente a Arguição … Continue lendo Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem condenado por exercício arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em razão de ele não ter conseguido consumá-lo. O crime é descrito no artigo 345 do Código Penal como "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora … Continue lendo Exercício Arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado
Considerando o agravamento da pandemia de Covid-19 nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recomendou que as audiências virtuais que exijam o deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia sejam canceladas mediante simples requerimento do advogado ao juiz do feito (leia a … Continue lendo TRF4 autoriza advogados a pedirem suspensão de audiências e perícias
Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o … Continue lendo Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, Decide Sexta Turma
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 