Quando você é intimado a prestar esclarecimentos em uma delegacia, a presença de um advogado não é obrigatória. O procedimento seguirá normalmente, com ou sem a assistência de um defensor. Após o inquérito policial e o eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, você será intimado a constituir advogado e apresentar uma defesa. Caso não … Continue lendo A verdade é que você não precisa contratar um advogado criminalista
Previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Surgiu na Inglaterra em 1215, com a Magna Carta. No Brasil foi previsto pela primeira vez no Código Criminal do Império, em 1830. … Continue lendo HABEAS CORPUS
Em iniciativa que reforça a defesa dos direitos humanos, a Justiça passa a adotar um protocolo de perícia na realização de exames de corpo de delito nos processos suspeitos de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante. A medida que cria o “Protocolo de Quesitos” e define critérios para o laudo de exame de corpo de … Continue lendo Justiça adotará protocolo de perícia para casos suspeitos de tortura
A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo Sexta Turma equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual. Para o colegiado, "as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que … Continue lendo Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio, decide Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Aplicando este entendimento, o colegiado negou recurso especial do … Continue lendo Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização … Continue lendo Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o réu. O entendimento se formou no julgamento do Habeas Corpus (HC) 180421, com relatoria do ministro Edson Fachin, no … Continue lendo 2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado
O ministro Gilmar Mendes encerrou na manhã desta terça-feira (15) a audiência pública convocada para debater o monitoramento do sistema prisional brasileiro. Durante dois dias representantes de órgãos públicos, magistrados, Defensoria Pública, organizações sociais e sociedade civil falaram sobre fiscalização do sistema penitenciário e problemas como a superlotação carcerária. Segundo o ministro, "esses dois dias … Continue lendo Ministro Gilmar Mendes destaca desafios a serem enfrentados no monitoramento do sistema prisional
A OAB Nacional protocolou, na terça-feira (23), uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) em face do presidente, Jair Bolsonaro, na qual requer o oferecimento de denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o chefe do Executivo federal seja processado criminalmente diante de transgressões ao Código Penal ao longo da pandemia da Covid-19. Considerando … Continue lendo OAB requer à PGR que denuncie Bolsonaro ao STF pelos crimes comuns durante a pandemia
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 