Antonio Claudio e Atercino são homens que foram presos injustamente por causa de crimes que não cometeram. Talvez ainda estivessem encarcerados não fosse um grupo de advogados que criaram uma organização sem fins lucrativos para reverter condenações injustas de pessoas sentenciadas depois de erros judiciários. Desde 2016, o Innocence Project Brasil já provou a inocência … Continue lendo CNJ: Projeto atua na reversão de possíveis condenações injustas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) são de grande porte, e é necessário … Continue lendo STF: Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando o insumo é apreendido em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma … Continue lendo STJ: Posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente
Os colegiados especializados em direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram em 2019 mais um ano com aumento de produtividade. Na última sessão do ano, cada órgão julgador apresentou seu balanço estatístico. Terceira Seção A Terceira Seção, presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, recebeu 2.157 novos processos em 2019. O colegiado julgou 3.208 casos, … Continue lendo STJ: Direito penal mantém trajetória de aumento de julgamentos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar crime de homicídio praticado por policial rodoviário federal em briga de trânsito no trajeto entre a residência e o trabalho. Em decisão unânime tomada na tarde do dia 10/12/2019, os ministros entenderam que o fato foi um incidente … Continue lendo STF: Justiça Estadual é competente para julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho
O Mapa da Violência apontou a ocorrência de 13 feminicídios por dia no Brasil. Entenda mais sobre o assunto. O que é? É o assassinato de mulheres em situações marcadas pela desigualdade de gênero. O feminicídio é a mais grave dentre as diversas violências que podem atingir as mulheres em razão de seu gênero. No … Continue lendo FEMINICÍDIO
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei … Continue lendo Decisões do STJ (03/12/2019 a 06/12/2019)
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais … Continue lendo Decisões do STF (03/12/2019 a 06/12/2019)
Segundo o Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (art. 25). Percebe-se que o elemento central da legítima defesa é justamente o ato de repelir uma agressão injusta. Já sobre esse ponto cabem algumas considerações. Primeiro, é necessário … Continue lendo O que é Legítima Defesa?
Neste mês a Lei Seca comemora seu décimo aniversário de vigência. Publicada principalmente com o intuito de inibir o consumo de bebida alcóolica por condutores de veículo automotor, a Lei nº 11.705 de 2008 fez importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Passados dez anos, os motoristas já estão familiarizados com o rigor das … Continue lendo Dez anos de “Lei Seca”. Conheça as recentes mudanças.
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 