O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de … Continue lendo STF: Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de Juiz
A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou … Continue lendo STJ: Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar
A Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu - Unidade de Progressão (PFF-UP) está reaproveitando materiais que não têm mais utilidade, e eram descartados, para confeccionar outros itens. Cobertores e tecidos, por exemplo, estão sendo usados para confeccionar camas para animais abandonados. Em outra ação, com TNT e plástico que sobram da produção de fraldas, estão … Continue lendo DEPEN: Penitenciária Feminina de Foz reaproveita materiais para confeccionar sacolas e camas para animais abandonados
Por falta de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva contra ele, executadas em cooperação jurídica com a França. O exequatur é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas … Continue lendo STJ: Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês
Na quinta-feira (2/7), o Tribunal de Justiça (TJPR), o Ministério Público (MPPR) e a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) solicitaram providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) em relação aos exames de corpo de delito realizados nas mulheres vítimas de violência doméstica. Em março, a SESP suspendeu os exames clínicos nas sedes do … Continue lendo TJPR, MPPR e Defensoria Pública solicitam providências em relação ao retorno dos exames realizados pelo IML em vítimas de violência doméstica
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 151 de Jurisprudência em Teses, que trata do tema Crimes Contra a Dignidade Sexual. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira afirma que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo … Continue lendo STJ: Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes contra a dignidade sexual
Com duração média de 15 a 30 minutos, presos de 43 unidades penais do Paraná já podem contactar seus familiares por meio de videochamadas pré-agendadas. O sistema de visitas virtuais tem sido ampliado, principalmente por conta da restrição de visitas, em vigor desde o fim de março, para evitar a proliferação do Covid-19 no sistema … Continue lendo DEPEN: Visitas virtuais já são realidade em 43 unidades prisionais do Paraná
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um … Continue lendo STJ: Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que o isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 fez cair significativamente o número de roubos e furtos nas cidades brasileiras, devido à baixa circulação das pessoas, mas abriu espaço para o desenvolvimento de outras práticas criminosas, como os crimes cibernéticos. Martins participou, na tarde desta … Continue lendo STJ: Crime cibernético tomou lugar de roubos e furtos na pandemia, diz ministro Humberto Martins
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniram forças para lançar, nesta quarta-feira (10/6), às 11h, a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar denúncias por meio de um símbolo: ao desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao farmacêutico ou ao atendente da farmácia, a … Continue lendo CNJ: Justiça lança campanha nacional para incentivar denúncia de violência doméstica
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 