O número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro registrou um aumento de 50,6% nos últimos 30 dias, chegando a 29.403 casos e a 183 óbitos. No socioeducativo, o crescimento no período foi de 33,9% e o registro é de 3.593 casos da doença. O acompanhamento é uma iniciativa do … Continue lendo CNJ: Sistemas prisional e socioeducativo chegam a quase 33 mil casos de Covid-19
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal. A decisão … Continue lendo STJ: É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em casos de condenação definitiva, não cabe permissão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento da Suprema Corte no HC 146.641/SP. Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA … Continue lendo STJ: Em caso de condenação definitiva não cabe permissão de prisão domiciliar
A advocacia brasileira teve garantida uma importante vitória nesta terça-feira (25/8), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogadas e advogados serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de terem marcado … Continue lendo OAB: STF garante à advocacia direito de ser recebida por magistrado independentemente de hora marcada
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a aplicação de pena de homicídio em casos de feminicídio e motivo torpe. O serviço tem como objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em … Continue lendo STJ: Nova Pesquisa Pronta trata das qualificadoras feminicídio e motivo torpe
A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, cometidos em contexto de violência doméstica contra a ex-namorada. Segundo denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu havia sido intimado de decisão judicial deferida em favor … Continue lendo TJDFT: Consentimento da vítima não desobriga o réu do cumprimento das medidas protetivas
Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, … Continue lendo STJ: Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Todos os dias os presos paranaenses da Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) produzem 4 mil pães, 25 mil máscaras descartáveis e 300 blocos de concreto. Eles trabalham do nascer ao pôr-do-sol, recebem salário e são preparados diariamente para um novo começo. Não há algemas ou enclausuramento absoluto, mas uma rotina cordial como em qualquer outro … Continue lendo DEPEN: Maringá terá unidade prisional exemplo no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador … Continue lendo STF: Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação
O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, declara ser inaceitável a negativa de vista aos advogados no inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira (17/8), o STF negou HC impetrado pela OAB para que o acesso fosse garantido. A decisão foi no sentido de que não cabe HC nesses casos, sendo, … Continue lendo Presidente da OAB Paraná: “Decisão do STF negando HC para acesso a inquérito das fake news é mais uma afronta às prerrogativas da advocacia”
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 