A direção do Fórum Criminal determinou que o acesso à unidade somente será autorizada se previamente agendado e comunicado até às 18 horas do dia anterior. A comunicação do agendamento deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail ctba-dfcrsdf@tjpr.jus.br , sendo que àquelas realizadas por outros meios que não o informado, serão desconsideradas. Será rigorosamente observado o … Continue lendo Acesso ao Fórum Criminal será autorizado apenas com agendamento prévio
O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) inaugurou um Telecentro na Penitenciária Estadual de Guarapuava – Unidade de Progressão (PEG-UP), na última semana. O espaço, destinado a oferta de cursos de Qualificação Profissional e Educação Superior a distância, é o 20º Telecentro do sistema prisional paranaense. Por conta da pandemia, o evento de inauguração do espaço … Continue lendo Inauguração em Guarapuava do 20º Telecentro de ensino a distância
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial. O colegiado, por maioria, negou habeas corpus a um indivíduo acusado de homicídio tentado, cuja … Continue lendo Para Sexta Turma, prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por 180 dias, a partir desta terça-feira (15/9), a Recomendação nº 62/2020, que dispõe sobre orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. Ao texto, foi incluído artigo que restringe o alcance da recomendação e orienta que as medidas não sejam aplicadas … Continue lendo Prorrogada recomendação da possibilidade de concessão de regime aberto para conter Covid-19 entre presos que tenham cometido crimes mais graves
Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa da regra do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal para anular o processo que resultou na condenação de um vendedor pelo crime de estelionato. Para … Continue lendo Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Presos da Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC), no Oeste do Paraná, implantados no setor de artesanato, estão levando conforto e acolhimento aos pacientes de hospitais do município. Desde maio de 2019, os detentos confeccionam naninhas (bonequinhas de pano) para entregar a crianças internadas. Agora, o projeto inclui a produção de almofadas e amigurumis (bichinho de … Continue lendo DEPEN: Pacientes de hospitais de Cascavel recebem produtos feitos por presos
Em razão de empate na votação (2 a 2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação (RCL) 32579 , em que concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher de Londrina (PR), mãe de três filhos pequenos, o direito a nova prisão domiciliar após ser presa … Continue lendo 2ª Turma assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente
Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. A medida – … Continue lendo STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado
Às vésperas de completar três meses de ação, a campanha “Humanizar a pena. Promover a vida” revela conquistas que ultrapassam o gesto de contribuição para a prevenção da Covid-19. A iniciativa surgiu com a meta de produção de 350 mil máscaras em 23 unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Minas … Continue lendo CNJ: Campanha de humanização da pena renova esperança de presos em Minas Gerais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a … Continue lendo STJ: Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 