Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para colocar em liberdade – até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma – um homem que havia sido preso sob a acusação de plantar maconha em casa. … Continue lendo Relator afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) editou um ato normativo que possibilita a intimação da vítima por meio de mensagem eletrônica nas demandas judiciais relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa forma de comunicação poderá ser utilizada para informar sobre a concessão, o indeferimento ou a revogação de medida … Continue lendo Vítimas de violência doméstica poderão receber intimações e informações sobre os atos processuais por WhatsApp
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em … Continue lendo 2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do … Continue lendo No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. A decisão foi aprovada nesta sexta-feira (2/10) pelo … Continue lendo LGBTI: reconhecimento de identificação de gênero no sistema prisional
Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que havia declarado a semi-imputabilidade do … Continue lendo Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
A pandemia da Covid-19 agravou as condições do confinamento da população prisional no país. Sem visitas, proibidas pelas autoridades sanitárias estaduais, a tensão entre os 800 mil presos cresceu e chegou a gerar ameaças de rebelião. As crises entre presos e administração prisional, de repercussões imprevisíveis para a segurança pública das cidades, tiveram de ser … Continue lendo Trabalho de juízes da execução penal mantém estabilidade em prisões na pandemia
A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou habeas corpus em que a defesa pediu a revogação … Continue lendo Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
Mais de 20 quadros pintados por presos da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC) estão expostos na Prefeitura do município. Toda a comunidade está convidada a prestigiá-la. A exposição do projeto “Mãos que Criam”, uma parceria entre o Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) e o Conselho da Comunidade, ficará no local até sexta-feira (25/09). “Permitir que … Continue lendo Exposição apresenta obras pintadas por presos de Cascavel
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal … Continue lendo Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 