O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e continência. Na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a … Continue lendo Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento pessoal feito em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o relator, a jurisprudência do STJ estabelece que o … Continue lendo Ministro suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
O projeto de visitas virtuais do Departamento Penitenciário do Paraná recebeu o selo SESI ODS de 2020, que teve como objetivo reconhecer boas práticas para a prevenção e combate da Covid-19 e ações pós-pandemia. Realizado pelo Sistema Fiep, por meio do Sesi no Paraná, o evento ocorreu de forma online. PROJETO - Presente em 43 … Continue lendo Depen recebe selo SESI ODS 2020 por projeto de visitas virtuais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido como crime doloso. A fixação da tese se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 776823, com repercussão geral reconhecida … Continue lendo Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Em 08.12.2020, o STJ declarou nulas as provas obtidas após entrada ilegal na residência de um réu. Conforme a 6ª Turma, o fato do tráfico de drogas ser na frente da casa do acusado não é motivo suficiente para ingresso de policiais na residência sem o devido mandado judicial. No caso, os policiais receberam denúncia … Continue lendo Sexta Turma reconheceu que venda de droga em frente a casa não autoriza invasão domiciliar sem mandado
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a … Continue lendo Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
Durante os ‘21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres’, diversas instituições estão promovendo ações relativas ao tema, com o intuito de aproveitar o momento para marcar a importância do trabalho de rede em conexão. Essa iniciativa também busca a prevenção positiva das violências, de forma a não revitimizar as mulheres a … Continue lendo Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem participação e apoio do TJPR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação (PET 8481) proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele na internet e à imprensa, quando chamou os ativistas ambientais da organização não governamental de "ecoterroristas", entre outras declarações … Continue lendo Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente
O sistema de atendimento virtual para advogados na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Segurança (PCE-US), em Piraquara, passará por mudanças a partir desta sexta-feira (01/12). O sistema que estava sendo testado na penitenciária desde junho, de forma piloto, será retirado do ar de forma temporária para que seja aprimorado. O atendimento virtual na … Continue lendo Sistema de atendimento virtual para advogados na PCE-US será modificado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. A jurisprudência foi aplicada pelo … Continue lendo Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 