A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no direito processual penal brasileiro, que pode ser decretada antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Seu objetivo é garantir o bom andamento do processo, evitando que o acusado prejudique a investigação, continue praticando crimes ou fuja. No entanto, por representar uma restrição à liberdade antes da condenação definitiva, sua aplicação é condicionada a requisitos estritos previstos em lei.
Requisitos para a decretação da prisão preventiva
A prisão preventiva só pode ser decretada diante da existência de certos requisitos legais, que estão previstos no Código de Processo Penal, no artigo 312. Esses requisitos são:
- Prova da existência do crime – Deve haver elementos que demonstrem que, de fato, houve a prática de um crime.
- Indícios suficientes de autoria – Deve haver indícios razoáveis de que o acusado possa ser o autor ou partícipe do crime.
Além desses dois pressupostos básicos, também é necessário que haja pelo menos um dos seguintes fundamentos:
- Garantia da ordem pública ou da ordem econômica: Essa justificativa é usada quando há risco de o acusado continuar praticando crimes ou causar instabilidade social ou econômica.
- Conveniência da instrução criminal: A prisão é necessária para evitar que o acusado prejudique a colheita de provas, como destruí-las ou coagir testemunhas.
- Assegurar a aplicação da lei penal: Usada quando há risco de o acusado fugir e, com isso, evitar que a pena seja aplicada, caso seja condenado.
Momento da decretação
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo penal, desde que preenchidos os requisitos legais. Ela não depende de uma condenação prévia e pode ser aplicada tanto antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, como também durante o processo, até o trânsito em julgado da sentença.
Além disso, é importante ressaltar que a prisão preventiva só pode ser decretada se forem insuficientes outras medidas cautelares menos gravosas previstas no artigo 319 do CPP, como fiança, monitoramento eletrônico ou proibição de se aproximar de determinadas pessoas.
Revogação da prisão preventiva
A prisão preventiva não é uma medida definitiva e pode ser revogada a qualquer momento pelo juiz, se os motivos que a justificaram deixarem de existir. Se, por exemplo, a ameaça à ordem pública desaparecer, ou se ficar comprovado que o acusado não tem mais capacidade de interferir no processo, a medida pode ser reconsiderada. Por outro lado, também pode ser substituída por outras medidas cautelares mais leves, caso seja possível.
Elementos determinantes para a decretação
A decisão sobre a prisão preventiva está submetida a uma análise casuística e criteriosa pelo juiz. A gravidade do crime, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva, mas pode ser um fator relevante quando somado à demonstração de perigo à ordem pública, risco de fuga ou interferência na instrução.
Outro fator determinante é a reincidência ou o histórico criminal do acusado, que pode indicar um risco maior à sociedade ou à ordem pública. Além disso, elementos concretos que apontem a possibilidade de fuga ou destruição de provas são cruciais para embasar a decisão judicial.
Portanto, a prisão preventiva é uma ferramenta de proteção e não uma antecipação da pena, devendo ser usada de maneira proporcional e necessária, conforme os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 