O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro e consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Em outras palavras, é um delito em que o agente utiliza engano ou fraude para obter benefícios materiais ou financeiros às custas de outra pessoa, que é levada a acreditar em uma situação falsa.
Caracterização do Crime
Para que o crime de estelionato seja configurado, é necessário que haja:
- Meio fraudulento: o agente utiliza um artifício ou ardil para enganar a vítima.
- Erro da vítima: a vítima é induzida a erro devido à fraude empregada pelo autor do crime.
- Vantagem ilícita: o autor do crime busca obter, para si ou para outrem, uma vantagem indevida.
- Prejuízo alheio: a ação fraudulenta causa dano à vítima, que pode ser de ordem patrimonial ou financeira.
Importância da Representação da Vítima
O estelionato é um crime que, em regra, exige a representação da vítima para que o Ministério Público possa agir. Ou seja, a vítima deve manifestar seu interesse em que o autor seja processado. Essa representação é uma condição de procedibilidade, sem a qual não há como iniciar a ação penal, salvo em situações específicas, como no caso de crimes cometidos contra a Administração Pública, incapazes, idosos, ou no âmbito de relações conjugais.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
O Ministério Público pode oferecer um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos casos em que o crime não envolve violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. No estelionato, por se tratar de um crime sem violência, existe a possibilidade de o acusado, se confessar o crime, celebrar esse acordo para evitar o processo penal. Esse instrumento busca desafogar o Judiciário, promovendo a reparação do dano e evitando a imposição de penas privativas de liberdade.
A Importância da Defesa por um Advogado
A atuação de um bom advogado é fundamental na defesa de quem é acusado de estelionato. O profissional é responsável por garantir que os direitos do acusado sejam respeitados durante todo o processo, desde a fase investigativa até o julgamento.
Entre as funções do advogado estão:
- Verificar a legalidade das provas: o advogado deve garantir que as provas produzidas contra o acusado tenham sido obtidas de forma lícita e respeitando os direitos constitucionais.
- Negociar acordos: caso seja possível um ANPP, o advogado pode negociar os melhores termos para o seu cliente.
- Defender a inexistência de dolo: em muitos casos, a defesa pode se pautar na ausência de intenção de fraudar ou na inexistência de prejuízo concreto à vítima, o que pode descaracterizar o estelionato.
- Explorar falhas no processo: um advogado experiente pode identificar falhas na acusação, como a ausência de dolo, falta de provas robustas, ou questões processuais que podem conduzir à absolvição.
Em suma, a defesa técnica é essencial para garantir que o acusado de estelionato tenha um processo justo, com plena observância de seus direitos e, quando possível, minimizar os impactos de uma condenação ou buscar a absolvição completa.
Escritório de Advocacia Criminal em Curitiba 